domingo, 28 de julho de 2013

Cálculo da Pena

CÁLCULO DA PENA


·         O sistema brasileiro de aplicação de pena é composto de três fases, é um sistema trifásico.
·         Código Penal - Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.


1º FASE.


·         Na primeira fase, acontecerá a ponderação das circunstâncias judiciais;
·         Primeiramente escolhe-se o quantum da pena base, levando-se em conta os elementos do art.59.
·         As circunstâncias judiciais constituem a particularidade do delito, envolvendo o fato e seu autor, influenciando na aplicação da pena concreta, conforme as pessoais convicções do magistrado.
·         Circunstâncias Judiciais:
·         Culpabilidade,é a relação psicológica entre o homem e a sua conduta, se a ação não for reprovável, em face das circunstâncias, não haverá culpabilidade. É o grau de reprovação da conduta em face das características pessoais do agente e do crime.
·         Antecedentes, são as boas e más condutas da vida do agente, crime com transito em julgado até 10 anos antes se leva em consideração.
·         Conduta Social, conduta do réu no meio em que vive, postura do réu em sociedade.
·         Personalidade do agente, são as características pessoais do agente, nada mais é do que o perfil psicológico e moral.
·         Motivos do Crime, são os antecedentes e as metas do agente que incentivam a pratica do delito. O motivo pode ser a razão propulsora para a atuação do agente (ex:Vingança). Deve-se aprestar atenção, pois aparecem ora como agravantes e atenuantes, causa de aumento e diminuição, ou como qualificadora. Por isso somente uma vez deve o motivo ser levado em consideração, evitando o bis in idem.
·         Circunstâncias do crime, o objetivo dessa é envolver todas as particularidades não descritas expressamente na lei, mas que possam ser encontradas nos casos reais. Refere-se também a gravidade do delito em razão do modus operandi (instrumento do crime, objeto, material..).
·         Consequências do Crimes, o simples resultado típico de qualquer delito é sua consequência direta. É a intensidade da lesão produzida pelo delito.
·         Comportamento da vítima, é o modo de agir do ofendido, sendo aptos a provocar a ocorrência do delito.

·         Ao final desta fase o juiz terá chegado à pena-base, somando-se a pena mínima aos acréscimos das circunstâncias judiciais.


Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime:
I - as penas aplicáveis dentre as cominadas;
II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos;
III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade;
IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.


 

2° FASE


·         Na segunda fase, vamos analisar as agravantes e atenuantes.
·         Art. 61 e 62, 65 e 66.
·         Agravantes, circunstâncias legais, previstas na parte geral. São aplicadas na segunda fase da escolha do quantum da pena. O juiz decide o aumento que vai fazer, mas tem que ser proporcional.
·         Torpe = ruim, feio, degradante. Fútil = pequeno, insignificante.
·         Agravantes estão na parte geral, às qualificadoras estão na parte especial, fazem parte do crime.
·         Bis in idem=quando a situação é agravada duas vezes pelo mesmo motivo. Não pode.
·         Quando os agravantes qualificam ou constituem o crime, não incidem. Ex: art.123 CP, art.61 II, e do CP.
·         As agravantes são consideradas quando não qualificam o crime e quando não constitui o crime.
·         Embriaguez pré-ordenada = beber na intenção de praticar o crime.
·         Concurso de pessoas = mais de uma pessoa praticando o mesmo crime.
·         - Não incidem nos crimes culposos.
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;
d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;
e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;
l) em estado de embriaguez preordenada.


Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que:
I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage ou induz outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

·         Atenuantes, Enquadram-se no Rol taxativo. Estão todas na lei.Quantum de aumento e diminuição a critério do juiz.
·         1º e 2º fase a pena não pode ficar abaixo do mínimo.
·         Valor social = importante pra toda a sociedade.
·         Art.66 = favorece o condenado, pode ter acontecido antes ou depois do crime. Atenuante inanimada, não está expressamente em lei. 
Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença;
II - o desconhecimento da lei;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;
e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
Art. 66 - A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.

Concurso de agravantes e atenuantes.


·         Preponderantes:as subjetivas, relacionadas ao motivo do crime, personalidade do agente (menoridade e confissão espontânea) estão relacionada a personalidade e a reincidência.  Todas possuem o mesmo peso. Se as duas forem preponderantes se anulam não aumentam nem diminuem.
·         Preponderam as subjetivas. Ex: menoridade, confissão espontânea.
·         Reincidência: art.63 do CP. È uma agravante preponderante.
·         Cometimento de novo delito depois do transito em julgado da condenação e antes de passados 5 anos, contados da extinção da pena.
·         Reincidência genérica e especifica. Genérica condenação anterior diverso do novo crime, não impede a substituição da pena. Especifica reincidente pelo mesmo crime, impede a restritiva de direitos.
Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
·         Atenuante da menoridade:prepondera a atenuante da menoridade (21 anos) não haverá agravante que prepondere sobre ela.(Deve ser incluído o maior de 70 anos)
·         Caso haja concorrência da agravante da reincidênciae da atenuante da menoridade, não há outra opção senão de preponderar a atenuante. Assim, o juiz, para atender a individualização da pena o juiz poderia, nesse caso, reduzir a pena de 1/8 (menor redução) e não de 1/6.
·         Reincidência: só perde para a menoridade, no mais, deve preponderar.
·         Agravantes ou atenuantes de natureza subjetiva.
·         Atenuante do maior de 70 anos: o maior de setenta na data da sentença, de acordo com o Estatuto do Idoso também deve ser incluído na hipótese que mais prepondera (1ª), preponderando inclusive sobre a reincidência.
·         Menoridade:Ser o agente menor de 21 anos na data do fato é circunstância atenuante e prevalece que essa circunstância é considerada ainda com o advento do NCC, considerando que o Código Penal trabalha com a idade biológica e não cronológica. É necessário observar que o agente deve ter 21 anos na data do fato. Ser o agente menor de 21 anos na data da sentença impõe que seja atenuada a pena, considerando que na data do fato é óbvio que teria menos de 21 anos.
·         Idade: É atenuante ter o agente mais de 70 anos na data da sentença e referido dispositivo (art. 65, I, segunda parte do CP).
·         Se as circunstancias se equivalem? Uma anula o efeito da outra.

 

3° FASE


·         Causas de aumento e diminuição:Previstas na parte: geral, especial e leis especiais.
·         Gerais, geral do CP art.1º ao 120. Causas gerais de aumento ou diminuição da pena. Art.14 CP se aplica a todos é a regra geral. É a regra geral aplicado a todo e qualquer crime tentado. Tentativa de 1/3 a 2/3 variado depende do tão perto chegou de consumir o crime.
Art. 14 - Diz-se o crime:
I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

·         Especiais, parte especial do CP 121 até o final.
·         155 CP $1= causa especial de aumento da pena.
·         Variação é fixa. É especifica para o tipo penal que está prevista.
·         Leis especiais. Ex: 33 $4 11,343/2006.
·         Quantidades fixas ou variáveis, mas sempre fracionadas. Estão previstas em lei a quantidade a ser aumentado, já nas atenuantes, agravantes o juiz aumenta o quanto quiser sendo proporcional. O art. 14CP se aplica a todos os crimes tentados.
·         Primeiro o juiz aplica a causa de aumento, depois em cima do aumentado se diminui.
·         Primeira aumenta, depois diminui e o calculo vai ser cumulado.
·         Na terceira fase pode ficar abaixo do mínimo legal.
Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.
Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.